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Processo C-661/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...

2017-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0661

Processo C-661/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. X BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 29.o — Importação de veículos — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 78.o — Revisão da declaração — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso dos direitos de importação — Prazo de três anos — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 145.o, n.