Diário da República

Despacho Normativo n.º 35/2004

Diário da República n.º 175/2004, Série I-B de 2004-07-27

2004-07-27 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 175/2004, Série I-B de 2004-07-27 · Diário da República

Estabelece as regras complementares nacionais para a atribuição do prémio aos produtos lácteos e pagamentos complementares, instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro