Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 66-F/2020

Suplemento do Diário da República n.º 247/2020

2020-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2020 · Diário da República

É indultado da pena de quatro meses de prisão, aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira no processo n.º 51/01.8PELRA, por razões humanitárias