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Processo T-408/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2021. KR contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2...
Processo T-408/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2021. KR contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Conceito de ’filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença. Processo T-408/20.
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