Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 277/1980, Série I de 1980-11-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original