Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/97

Diário da República n.º 149/1997, Série I-B de 1997-07-01

1997-07-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 149/1997, Série I-B de 1997-07-01 · Diário da República

Altera os artigos 4.º, 23.º, 26.º a 29.º, 31.º a 34.º e 44.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Tomar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/94, de 8 de Outubro