Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/2020

Diário da República n.º 32/2020, de 14 de fevereiro de 2020

2020-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/2020, de 14 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna