Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2016

Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016

2016-08-23 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 161/2016, de 23 de agosto de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81 , de 7 de abril, e 19/98 , de 14 de agosto