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Processo T-536/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2024 (Extratos). Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia...
Processo T-536/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2024 (Extratos). Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa cipermetrina – Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 – Pedido de reexame interno – Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 – Indeferimento do pedido – Identificação de domínios críticos de preocupação pela EFSA – Avaliação e gestão dos riscos – Princípio da precaução – Poder de apreciação da Comissão.
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