Diário da República

Despacho Normativo n.º 205/81

Diário da República n.º 186/1981, Série I de 1981-08-14

1981-08-14 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 186/1981, Série I de 1981-08-14 · Diário da República

Estabelece que a comissão liquidatária do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais mantém nos processos judiciais a posição jurídica dos anteriores órgãos de gestão daquele Instituto