Diário da República
Decreto-Lei n.º 101/90
Diário da República n.º 67/1990, Série I de 1990-03-21
Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas
Fonte: Diário da República · Abrir original