Diário da República
Aviso n.º 97/99
Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção
Fonte: Diário da República · Abrir original