Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2002

Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06

2002-04-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06 · Diário da República

Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho