Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-21/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de março de 2023. NY contra Comissão Europeia...

2023-03-22 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0021

Processo T-21/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de março de 2023. NY contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Inquérito interno de segurança da Comissão — Agressões alegadamente cometidas por agentes de segurança da Comissão — Proibição de acesso aos edifícios — Apreensão do cartão de serviço — Pedido de indemnização — Indeferimento do pedido — Princípio da boa administração — Direito à integridade e à dignidade — Erro de apreciação — Dever de assistência. Processo T-21/22.

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