Diário da República

Aviso n.º 121/99

Diário da República n.º 212/1999, Série I-A de 1999-09-10

1999-09-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 212/1999, Série I-A de 1999-09-10 · Diário da República

Torna público que, por nota de 23 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes no Protocolo, Estabelecido com Base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no N.º 3 do Artigo 41.º da Convenção Europol, Relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, concluíram as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor do Protocolo