Diário da República

Lei n.º 10/2006

Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04

2006-04-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04 · Diário da República

Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros