Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/98

Diário da República n.º 28/1998, Série I-A de 1998-02-03

1998-02-03 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 28/1998, Série I-A de 1998-02-03 · Diário da República

Define os serviços competentes para a decisão de aplicação de coimas e sanções acessórias em processos de contra-ordenação em matéria de legislação florestal