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Processo C-58/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022. FK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0058

Processo C-58/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de setembro de 2022. FK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Anexo II — Artigo 1.o, n.