Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 2/2024

Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024

2024-01-02 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica ratificado em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000

Fonte: Diário da República · Abrir original