Lei n.º 23/2004

Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22

2004-06-22 Assembleia da República Diário da República n.º 145/2004, Série I-A de 2004-06-22 Diário da República

Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

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