Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/M

Diário da República n.º 90/2026, de 11 de maio de 2026

2026-05-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 90/2026, de 11 de maio de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro.