Diário da República

Resolução n.º 270/79

Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979

1979-08-30 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 200/1979, de 30 de agosto de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 22.º-A, acrescentado à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), pelo Decreto da Assembleia da República n.º 226/I, de 20 de Julho de 1979