Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/2005

Diário da República n.º 238/2005, Série I-A de 2005-12-14

2005-12-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 238/2005, Série I-A de 2005-12-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/42/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho, relativa à comunicação de ocorrências no âmbito da aviação civil