Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M

Diário da República n.º 150/2023, de 3 de agosto de 2023

2023-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2023, de 3 de agosto de 2023 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M , de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira