Diário da República

Decreto-Lei n.º 507/85

Diário da República n.º 301/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-31

1985-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 301/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-31 · Diário da República

Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias