Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2023

Diário da República n.º 28/2023, de 8 de fevereiro de 2023

2023-02-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 28/2023, de 8 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023