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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013. Szabolcs‑Szatmár‑Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége contra Oskar Shomodi...

2013-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0254

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2013. Szabolcs‑Szatmár‑Bereg Megyei Rendőrkapitányság Záhony Határrendészeti Kirendeltsége contra Oskar Shomodi. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága. Espaço de liberdade, segurança e justiça — Pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1931/2006 — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Duração máxima de estada — Regras de cálculo. Processo C‑254/11.