Diário da República

Anúncio n.º 2/93

Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20

1993-02-20 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 · Diário da República

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro