Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Processo C-315/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022. Ahmad Aziz contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2022-12-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CO0315

Processo C-315/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2022. Ahmad Aziz contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos alegadamente na posse do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Recurso contra o indeferimento tácito do pedido de acesso aos documentos — Admissibilidade — Artigo 76.

Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.

Abrir PDF original · Abrir EUR-Lex

Voltar à legislação