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Processo C-503/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Inge Barnett contra Comité Económico e Social Europeu (CESE)...

2019-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0503

Processo C-503/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Inge Barnett contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 9.°, n.