Diário da República

Portaria n.º 309/87

Diário da República n.º 87/1987, Série I de 1987-04-14

1987-04-14 · Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 87/1987, Série I de 1987-04-14 · Diário da República

Mantém em vigor as portarias e despachos relativos ao exercício e demais condições de aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho [aplicação do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março]