Diário da República
Decreto-Lei n.º 5/2018
Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado
Fonte: Diário da República · Abrir original