Diário da República
Decreto-Lei n.º 234/2003
Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002 , de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000 , de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002 , de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002 , de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações
Fonte: Diário da República · Abrir original