Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

2009-09-14 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas