Diário da República

Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 143/2026

2026-07-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 143/2026 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026 , de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.