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Processo T-694/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de março de 2021. FI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.°, 19.° e 20...
Processo T-694/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de março de 2021. FI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Pensão de sobrevivência — Artigos 18.°, 19.° e 20.° do anexo VIII do Estatuto — Condições para aquisição de direito — Duração do casamento — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade. Processo T-694/19.
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