Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2010/A

Diário da República n.º 141/2010, Série I de 2010-07-22

2010-07-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 141/2010, Série I de 2010-07-22 · Diário da República

Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de iniciativas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores