Diário da República

Lei n.º 77/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

2017-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013 , de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização