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Processo C-432/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2024. F SCS e Ordre des avocats du barreau de Luxembourg contra Administration des contributions directes...

2024-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0432

Processo C-432/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de setembro de 2024. F SCS e Ordre des avocats du barreau de Luxembourg contra Administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Troca de informações a pedido — Injunção emitida contra um advogado para comunicar informações — Sigilo profissional do advogado — Artigo 7.° e artigo 52.o, n.