Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2006

Diário da República n.º 119/2006, Série I-A de 2006-06-22

2006-06-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 119/2006, Série I-A de 2006-06-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE , da Comissão, de 16 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho