Diário da República

Decreto-Lei n.º 120-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 246/2023

2023-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 246/2023 · Diário da República

Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial