Diário da República

Lei n.º 7/2023

Diário da República n.º 41/2023, de 27 de fevereiro de 2023

2023-02-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 41/2023, de 27 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019