Diário da República

Decreto-Lei n.º 43-A/91

Diário da República n.º 19/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-01-23

1991-01-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-01-23 · Diário da República

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para vigorar no ano de 1991. Altera o Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de Dezembro