Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/2003

Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08

2003-11-08 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 · Diário da República

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em substituição dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio, criados pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro