Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2002

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14

2002-02-14 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14 · Diário da República

Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 26/94 , de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95 , de 29 de Março, e 118/99 , de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000 , de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico