Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021

2021-01-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014