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Processo C-422/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2011. Georgetown University e outros contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial...

2011-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0422

Processo C-422/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2011. Georgetown University e outros contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) - Reino Unido. Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de protecção - Regulamento (CE) n.º 469/2009 - Artigo 3.