Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 37/94
Diário da República n.º 156/1994, Série I-A de 1994-07-08
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Fonte: Diário da República · Abrir original