Diário da República
Portaria n.º 327/2025/1
Diário da República n.º 192/2025, de 6 de outubro de 2025
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 90/2024/1 , de 11 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Fonte: Diário da República · Abrir original