Diário da República

Decreto-Lei n.º 260/2012

Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012

2012-12-12 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006 , de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009 , de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011 , de 20 de junho